Qual a importância do Código Florestal Brasileiro no agronegócio na prática, sob o ponto de vista da agricultura, pecuária e empresas do segmento de reflorestamento? Podemos definir como sendo, o DNA jurídico na hora da aquisição, pois é atraves desse documento que o comprador certificará a veracidade da propriedade. Tendo em vista que o conjunto de normais é amplo e complexo, vamos fazer um pequeno recorte do que realmente é essencial identificar na hora de fazer a escritura pública de compra e venda.

Em poucas linhas, na hora de comprar a fazenda, sítio ou chacarra, é fundamental, pedir ao vendedor,  cópias do Cadastro Ambiental Rural, documento este também conhecido como CAR,  esse documento, é obrigatorio que exista na hora da venda da propriedade, essa é uma exigência da Lei n. 12.651/12, entretanto não basta que o vendedor tenha o CAR, é fundamental análisar algumas questões no documento, como por exemplo: Efetividade das áreas de Consolidação da Propriedade,  Areas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal.

Também é possível ver se existe crime ambiental na área a ser negociada, caso esteja certificada; Se tem sobreposição de área, enfim, é um documento mais que necessário para quem deseja segurança jurídica.

Para quem deseja aprofundar, o tema, faz parte do arcabouço jurídico, as normas complementares, como Lei: 6.938/98 ( Politica Nacional de Meio Ambiente) , Lei 9.605/98 (crimes ambientais) e Decreto n.6.514/2008;o qual integra o SNUC - Sistema Nacional de Unidade e Conservação, relativo a lei 11.428/2006.